PL Antifacção: A Resposta Histórica do Brasil ao Crime Organizado

“O tempo da impunidade acabou”. Com essa declaração contundente, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) celebrou a aprovação do que pode ser o marco mais significativo no combate ao crime organizado na história do Brasil. O PL Antifacção, aprovado em 18 de novembro de 2025, representa não apenas uma mudança legislativa, mas uma transformação de paradigma no enfrentamento às organizações criminosas que dominam territórios e corrompem instituições.

O Contexto da Urgência: Um País Sob Cerco

Para compreender a magnitude do PL Antifacção, é essencial retomar as revelações chocantes do estudo da Cambridge University Press, citado em “Brasil sob Governança Criminal“: o Brasil é o país com a maior população sob comando do crime organizado em toda a América. Esse dado não reflete apenas estatísticas – representa milhões de brasileiros vivendo sob o jugo de estados paralelos, onde facções ditam regras, controlam economias ilegais e corrompem o tecido social.

Derrite ecoou essa realidade ao declarar: “Um a cada quatro brasileiros, lamentavelmente, vivem sob o domínio e o terror do crime organizado, sob um estado paralelo com tribunais do crime e rotina de área de violência“. O PL Antifacção surge, portanto, como resposta direta a essa emergência nacional.

Os Pilares da Nova Estratégia: Onde o PL Antifacção Bate Mais Forte

1. Fim da Impunidade para Líderes e Estratégias

O projeto estabelece um novo patamar de responsabilização:

• Penas de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos de prisão para líderes faccionais
• Cumprimento de 70% a 85% da pena em regime fechado – um aumento significativo em relação aos 40% previstos na lei de crimes hediondos
• Extinção de benefícios: sem progressão de regime, sem indulto, sem anistia, sem liberdade condicional
• Prisão em presídio federal de segurança máxima, sem visita íntima

2. Asfixia Financeira: O Ataque ao Coração das Organizações

O PL Antifacção inova ao permitir o bloqueio de bens ainda na fase de inquérito, antes mesmo da conclusão do processo. Essa medida inclui:

• Bens, imóveis, veículos
• Criptomoedas e contas bancárias
• Cartões de crédito e débito
• Ações e outros investimentos

Como destacou Derrite: “É tiro certeiro no coração financeiro das organizações criminosas. Sem dinheiro não tem arma. Sem arma não tem domínio territorial“.

3. Rompimento com a Benevolência: O Fim do “Faccionado Privilegiado”

Um dos aspectos mais significativos do projeto é o contraste com a proposta governamental. Enquanto o PL Antifacção estabelece penas duras, o projeto do governo previa:

• Penas mínimas de 1 ano e 8 meses em regime aberto
• Ausência de medidas efetivas contra o patrimônio
• Manutenção de benefícios que permitiriam “desencarceramento em massa”

Derrite foi categórico: “Extinguimos a figura do faccionado privilegiado que o governo queria instituir“.

Inovações Estruturantes: Para Além do Aumento de Penas

O PL Antifacção não se limita a endurecer punições. Ele cria mecanismos inteligentes e permanentes de combate:

• Ação civil imprescritível para perseguir permanentemente o patrimônio de faccionados
• Banco Nacional de Organizações Criminosas Ultraviolentas, integrado a bancos estaduais
• Aumento de pena para uso de drones, georreferenciamento e tecnologia pelo crime
• Perdimento imediato de bens apreendidos, especialmente cigarro contrabandeado
• Destinação de valores apreendidos para fundos estaduais e nacional de segurança pública

O Processo Político: Diálogo Versus Polarização

A tramitação do PL Antifacção revelou profundas divisões na abordagem de segurança pública. Derrite destacou o caráter suprapartidário de sua relatoria: “Conversei com quase todos os líderes desta casa, de direita, de centro, de esquerda… 95% do texto aprovado hoje é exatamente igual ao meu primeiro texto“.

No entanto, o relator fez duras críticas ao governo federal: “Em nenhum momento recebi contato ou tentativa de conversa da Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal… O governo tentou impedir a evolução do projeto porque mandou para esta casa um texto fraco e benevolente com o crime organizado“.

O Impacto Potencial: Uma Análise Realista

O PL Antifacção representa a mais completa tentativa legislativa de:

1. Desestruturar hierarquias criminosas através da prisão efetiva de líderes
2. Sufocar economicamente as organizações pelo confisco de patrimônio
3. Modernizar o combate ao incorporar novas tecnologias usadas pelo crime
4. Criar um ciclo virtuoso onde o dinheiro do crime financia sua própria derrota

Desafios de Implementação e Perspectivas Futuras

A eficácia do PL Antifacção dependerá de:

• Capacidade de investigação e inteligência das polícias
• Coordenação entre sistemas estaduais e nacional
• Aprimoramento do sistema prisional federal
• Combate à corrupção que facilita o crime organizado

Como bem sintetizou Derrite: “Este projeto devolve ao Estado a capacidade de enfrentar organizações criminosas ultraviolentas de igual para igual. E mais do que enfrentar, a possibilidade de vencer“.

Conclusão: Um Marco na História da Segurança Pública

O PL Antifacção chega em um momento decisivo para a segurança nacional. Mais do que um conjunto de leis, representa uma declaração de que o Estado brasileiro está recuperando sua capacidade de proteger os cidadãos e enfrentar o crime organizado em todas as frentes.

A mensagem final, como anunciou o relator, é clara: “Acabou o seu domínio, acabou o seu conforto, acabou o seu dinheiro, acabou a sua farra. O Estado brasileiro voltou e voltou com força, com lei, com coragem“.

O sucesso desta empreitada determinará se, finalmente, o Brasil conseguirá reverter o triste título de nação com a maior população sob domínio do crime organizado das Américas – e devolver a milhões de brasileiros o direito fundamental de viver em paz.

Veja o discurso de Derrite abaixo:

Olhar Destro — Fatos. Fé. Liberdade. Sempre com olhar destro.
Defendemos a verdade — porque sabemos que, sem justiça, não há liberdade.