A prisão de Jair Bolsonaro após a suposta tentativa de violar sua tornozeleira eletrônica não é apenas um episódio jurídico curioso, é o capítulo mais recente de uma escalada institucional que expõe um problema muito mais profundo: o STF, na figura de Alexandre de Moraes, opera sem freios, sem contrapesos e sem a imparcialidade que a Constituição exige como base mínima de legitimidade.

E antes mesmo de discutir narrativas políticas, há um ponto inegável: a decisão é juridicamente insustentável. O caso da “tornozeleira eletrônica de Bolsonaro” expõe violações claras de regras constitucionais, processuais e princípios universais do devido processo. É impossível compreender o episódio sem examinar a raiz: um juiz que atua como vítima, investigador, acusador e julgador — algo que nenhuma democracia admite.

1. A narrativa da “fuga” não se sustenta juridicamente

Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva afirmando haver “risco concreto de fuga” devido ao suposto rompimento da tornozeleira com um ferro de solda. Mas nenhuma evidência aponta para fuga, e mais: o simples rompimento de uma tornozeleira NÃO autoriza prisão preventiva — nem no Brasil, nem em nenhum país civilizado.

Como disse o constitucionalista André Marsiglia:
“Quando um juiz não sabe algo, ele não prende — ele pergunta.”
Essa é a regra básica do devido processo.

Em vez de pedir explicações, Moraes:

decretou prisão preventiva,
sem ouvir a defesa,
sem instaurar diligências prévias,
sem garantir contraditório.

Isso não é permitido por lei.

CF/88, art. 5º, LIV e LV — devido processo legal e contraditório.
CPP, art. 282, §3º — medidas cautelares só podem ser agravadas após oitiva prévia da defesa.
CPP, art. 316 — exige decisão fundamentada e revisável.

2. A decisão viola frontalmente o devido processo legal

No direito penal, a prisão preventiva só pode ser decretada quando estiver claramente demonstrado:

risco concreto de fuga,
ameaça à ordem pública,
ameaça à instrução,
risco de reiteração criminosa.

No caso da tornozeleira eletrônica, nada disso existe.

Além disso, Bolsonaro já se encontrava em cumprimento de medida cautelar, e a violação de tornozeleira exige:

oitiva prévia da defesa,
apuração técnica,
decisão fundamentada com lastro objetivo.

Nada disso aconteceu.

CPP, art. 312 — só é cabível quando comprovados:
- risco à ordem pública,
- risco à ordem econômica,
- risco à instrução criminal,
- ou risco concreto de fuga.
CPP, art. 313 — estabelece critérios adicionais para cabimento.

3. A imparcialidade do julgador é inexistente

O julgamento que condenou Bolsonaro por “tentativa de golpe” foi composto integralmente por ministros politicamente ligados a adversários diretos do ex-presidente. A única exceção, Luiz Fux, votou pela absolvição.

A composição:

Alexandre de Moraes, indicado por Temer — perseguidor declarado de conservadores.
Flávio Dino, comunista declarado, indicado por Lula — votou por condenação.
Cármen Lúcia, indicada por Lula — votou por condenação.
Cristiano Zanin, advogado pessoal de Lula e indicado pelo próprio — votou por condenação.
Luiz Fux, indicado por Dilma — único a reconhecer que não há provas de golpe.

Fux afirmou:
“Não há prova sobre a formação de uma organização criminosa liderada por Bolsonaro.”

Se é possível ao próprio STF discordar tão profundamente, como aceitar que o relator — parte interessada, adversário declarado, vítima autodeclarada — julgue o caso?

É incompatível com o princípio mais básico de justiça:
ninguém pode ser juiz do próprio caso.

Art. 5º, LV, da CF
Exige:
- apuração técnica,
- comunicação à defesa,
- contraditório,
- decisão motivada posterior, nunca imediata.
CPP, art. 282 — proporcionalidade e subsidiariedade.

4. O problema não é a tornozeleira: é o uso arbitrário do poder

O sistema jurídico brasileiro está produzindo um monstro institucional, denunciado há anos. Daniel Silveira alertou exatamente isso muito antes de ser preso por OPINIÃO criminalizada:

inquérito aberto de ofício,
ausência de tipificação,
interpretação fora da Constituição,
decisões monocráticas que ignoram o Congresso,
poder ilimitado sobre plataformas, políticos e cidadãos.

Tudo isso foi tratado como exagero… até atingir o próprio ex-presidente da República.

CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII — proíbem tribunal de exceção e juiz natural.
Código de Ética da Magistratura, arts. 8º e 9º — exigência de imparcialidade e vedação a atuar em causa própria.
CPP, arts. 252 e 254 — impedimentos e suspeições.

5. A análise jurídica: o que Moraes fez é ilegal

Há três ilegalidades principais:

Ilegalidade 1 — Violação do devido processo legal

A defesa precisava ser ouvida antes de qualquer medida extrema.
Moraes ignorou totalmente essa etapa obrigatória.

Ilegalidade 2 — Violação da imparcialidade judicial

Moraes atua simultaneamente como:

vítima (segundo ele, alvo da “tentativa de golpe”),
investigador,
acusador,
julgador,
executor de penas.

Nenhum sistema jurídico do mundo permite isso.

Ilegalidade 3 — Prisão preventiva sem fato típico comprovado

Rompimento de tornozeleira não constitui, por si só, motivo para prisão preventiva.
Ainda mais sem fuga consumada, tentativa concreta ou atestado técnico.

CF/88, art. 129 — atribui ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública.
CF/88, art. 93, IX — juiz deve fundamentar decisões, não inventar suposições.
Lei nº 13.964/2019 — o Poder Judiciário não conduz as investigações criminais.
CF/88, art. 5º, LVII — ninguém pode ser considerado culpado até trânsito em julgado.

6. E há um detalhe monumental que a imprensa não comenta: Moraes foi sancionado pelos EUA

Em 30 de julho de 2025, Alexandre de Moraes entrou formalmente na lista de indivíduos sancionados sob a legislação norte-americana Magnitsky Act, que pune agentes públicos acusados de:

abuso de poder,
corrupção,
violações de direitos humanos.

Essa sanção não é um post de rede social — é um ato jurídico internacional.

Os EUA atribuíram a Moraes:

1 – abuso de autoridade,
2 – perseguição política,
3 – censura,
4 – violações sistemáticas de direitos fundamentais.

Quando um juiz sancionado por violações de direitos humanos decide sozinho manter preso um ex-presidente por causa de uma tornozeleira…
a credibilidade do sistema ruí.

Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (EUA)
- Penaliza violadores de direitos humanos,
- Congela bens,
- Impede relações jurídicas e financeiras.
Publicamente divulgadas pelo U.S. Department of State.

7. O Brasil não tem mais freios institucionais

O problema não é “Bolsonaro”.
O problema não é “a tornozeleira”.
O problema é que uma pessoa no Brasil concentra poderes incompatíveis com a democracia liberal.

Quando um ministro pode:

prender deputados por opinião,
censurar jornalistas,
bloquear contas bancárias,
ordenar prisões sem contraditório,
reinterpretar a Constituição de acordo com sua vontade,
e ainda julgar o próprio caso…

Não importa quem é o alvo da vez.
Qualquer cidadão pode ser o próximo.

Conclusão: a tornozeleira é apenas o sintoma

A prisão de Bolsonaro não está apenas juridicamente errada, ela é a prova de que o Brasil vive um processo acelerado de concentração de poder, onde a lei deixa de ser parâmetro, e a vontade de um ministro se torna norma.

A discussão não é sobre direita ou esquerda.
É sobre algo muito maior: